Conteúdo servido ao aplicativo LEXOR para manter as leis em dia sem depender de uma nova versão na loja.
manifesto.json — versão e hash de cada uma das 331 leis do acervo;leis/ — apenas as leis alteradas desde a última versão publicada do
app. As demais já vão embutidas no aplicativo e não são hospedadas aqui.O texto é o oficial, obtido do Planalto (páginas “Texto compilado”) e, onde não há compilada, da Legislação Federal do Senado. A estruturação em dispositivos é feita automaticamente e cada lei passa por verificações de integridade antes de ser publicada: nenhum artigo pode desaparecer, nenhum dispositivo pode ficar órfão, e nada sai de revogado para vigente sem justificativa. Lei que reprova fica retida, mantendo a versão anterior.
Atualizado automaticamente duas vezes por dia.
Este repositório contém apenas texto de lei, que é público por natureza. O aplicativo LEXOR, seus mecanismos e seu código não estão aqui.
LEXOR é marca registrada.